LEGISLAÇÃO/ NORMAS

Decreto 13018/2026 – Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais Decreto nº 13.018/2026 regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais Lei 11.142/2026 (anteriormente PL 1408/23), sancionada em março de 2026. Dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos, por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável na rede pública estadual e particular de ensino, e dá outras providências. Decreto nº 12.673/2025 – Licenciamento Ambiental Especial Decreto 12688 de 12/10/2025 (Logística reversa de embalagens plásticas) Plano Nacional de Economia Circular Compilação da legislação sobre resíduos DECRETO Nº 48.354 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 INSTITUI O REGULAMENTO GERAL DE LOGÍSTICA REVERSA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETO Nº 11.413, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura Coletânea da legislação ambiental brasileira- 2015 Legislação Ambiental Federal – Publicada pelo Ibama em 20/12/2022 Portaria Interministerial MMA/MME nº 274, de 30 de abril de 2019-Disciplina a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos referida no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010 e no art. 37 do Decreto nº 7.404, de 2010. DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. NORMA RDC 222 COMENTADA – FUNASA – MARÇO DE 2018 Norma ANVISA RDC 222/2018 substitui a RDC Anivsa 306/2004 Lei Nº 8151 DE 01/11/2018 – INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2010 E NO DECRETO Nº 7404, DE 2010. Lei 6805/2014 (Sistema de Logística Reversa no Estado do Rio de Janeiro) Lei n. 4191/2003 sobre Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Rio de Janeiro Política Nacional de Resíduos – 2a. edição – 2012 Resolução Conema nº 55 de 2013. Estabelece procedimento de diferenciação mínima de cores para a coleta seletiva simples de resíduos sólidos urbanos no estado do Rio de Janeiro. Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Rio de Janeiro -2013 Resolução INEA n. 25 de 2010. Licenças ambientais para a cadeia produtiva da reciclagem Decreto 40645/2007. Institui a coleta seletiva nos órgãos públicos estaduais INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE – Instrução normativa 13 de 20-12-2012 sobre classificação de resíduos Resolução CONAMA, n° 401 – Novembro de 2008 – Estabelece os limites máximos de Chumbo, cadmio e mercúrío para pílhas e baterias comercializadas no território nacional e os crítéríos e padrôes para seu gerenciamento ambientalmente adequado Lei nº 3273 – Legislação Municipal: Limpeza Urbana do Rio de Janeiro – 2001 Lei nº12305 – Agosto de 2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a lei nº9605 Decreto nº 30624 – Abril de 2009 – Institui a separação dos materiais recicláveis descartados pela administração pública municipal na fonte geradora e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis Lei nº 5100 – 2007 – Repartição aos Municípios da Parcela de 25% da Arrecadação do ICMS, incluindo critério de Conservação Ambiental Resolução CONAMA n. 358 – 2005 – Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências Resolução ANVISA RDC nº 222 – 2018 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde Norma Técnica – chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/servicosdesaude/publicacoes/rdc-222-de-marco-de-2018-comentada.pdf2003 COMLURB – Remoção de resíduos sólidos inertes (entulho, poda de árvores e bens onservíveis) Norma Técnica – COMLURB 2001 – Remoção de lixo domiciliar extraordinário Norma Regulamentadora NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional Norma Regulamentadora NR 6 – Equipamento de Proteção Individual Norma Regulamentadora NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Assistëncia à saúde Decreto nº 48.354, de 02/02/2023 – Decreto que regulamenta essa lei no estado do Rio de Janeiro. Norma Regulamentadora NR 1 – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO / PGR) Normas Técnicas sobre Resíduos (ABNT) – http://www.abnt.org.br Norma técnica 42-60-01 – COMLURB – 2003 – Acondicionamento, Coleta e destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde Orientações para PNBR ISO/IEC 17025 – INMETRO – Credenciamento de Laboratórios Norma Técnica – COMLURB – Credenciamento para prestação de serviços de coleta e remoção de resíduos Lei N º 3273/2001 – Dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro Lei Nº 4.969 – 2008 – Dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro Lei nº 9408 de 17 de setembro de 2021. Dispõe sobre a criação do Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais do Estado do Rio de Janeiro – Prove Decreto nº 11.043, de 13 de abril de2022. Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.